A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda, uma alteração na lei que regulamenta a execução de políticas públicas voltadas ao combate dos crimes de violência contra a mulher. A proposição original, da deputada Roberta Arraes, do PP, previa a implantação de um programa intitulado “Tempo de Prevenir”, para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo estrutural. Mas a matéria recebeu substitutivo no Colegiado de Justiça para se adequar à legislação já existente e retirar do dispositivo propostas de alteração de funcionamento de secretarias de Estado, matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. O texto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes.

Já o projeto que inclui o Dia do Conservadorismo no Calendário Oficial de Eventos do Estado foi aprovado por maioria, com voto contrário do deputado João Paulo, do PT, e abstenção de Tony Gel, do PSB. Outra proposta aprovada por maioria foi um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que reajusta em 34% a  Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Atualmente, o valor mensal está fixado em 29 mil, 650 reais por deputado. Essa matéria teve voto contrário da deputada Priscila Krause, do Cidadania.

O Colegiado de Justiça também deu aval a proposições do Poder Executivo, como a que ajusta a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual para detalhar a origem dos recursos alocados referentes ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício passado. E ainda um projeto de lei complementar para alterar a legislação sobre o regime jurídico peculiar aos servidores policiais civis, com o objetivo de tornar mais claras as hipóteses de acumulação legal de cargos. O texto foi aprovado com emenda modificativa proposta pelo deputado Eriberto Medeiros, do PSB.

Ainda nesta segunda, foi aprovada matéria que declara o artista plástico Francisco Brennand patrono das esculturas de cerâmica no Estado de Pernambuco.